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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 16/06/2003
AUTORIZA PRORROGAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 20/12/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar em caráter emergencial e temporário até 25 (vinte e cinco) Agentes Comunitários de Saúde para trabalhar no Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS no território do município de Alpestre.
   § 1º A contratação a que se refere esta Lei poderá ser feita a partir de primeiro de janeiro de 2003 e terá a duração permitida por Lei ou até a duração do Programa.
   § 2º Serão obedecidos os critérios do Programa para a contratação dos Agentes.

Art. 2º O vencimento mensal dos contratados a que se refere esta Lei será de R$ 200,00 (duzentos reais) mais vinte por cento (20%) de insalubridade, perfazendo R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais para cada Agente Comunitário de Saúde, por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 3º São observadas as demais disposições da Lei do Regime Jurídico dos Servidores do Município relativas aos contratos temporários e emergenciais.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de dezembro de 2002.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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