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LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 29/01/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), nas rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
0700 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0701 Secretaria Municipal da Fazenda e Órgãos Subordinados
2010 Manutenção das Atividades da Sec.Munic.da Fazenda
339014000000 - Diárias ................. R$ 2.000,00
0700 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0701 Secretaria Munic. da Fazenda e Órg. Subordinados
28.846.0003.9002 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Descrição: Destina-se ao pagamento de Sentenças Judiciais em Geral
300000000000 - DESPESAS CORRENTES
320000000000 - Juros e Encargos da Dívida
329000000000 - Aplicações Diretas
329091020000 - Sentenças Judiciais ................ R$ 17.000,00
1002 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1003 Secretaria Munic. Planejamento e Órg. Subordinados
2029 Manutenção da Secret. Munic. de Planejamento
339014000000 - Diárias .................... R$ 2.000,00
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), na dotação a seguir descrita:
0400 SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST.E BEM ESTAR SOCIAL
0401 Secret. Munic. Assit. e Bem Estar Social e Órg. Subordinados
1002 Construção e Reforma de Casas Populares
339030000000-Material de Consumo .................... R$ 24.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito Especial mencionado no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um Mil Reais) serão reduzidas as verbas orçamentárias a seguir especificadas:
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0601 Secretaria Munic. de Agricultura e Órgãos Subord.
2012 Manutenção da Sec.Munic.da Agricultura
339039990000 - Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica ................ R$ 4.000,00
9000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099 Reserva de Contingência
2999 Reserva de Contingência
999999000000-Reserva de Contingência ................. R$ 17.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), a que se refere o art. 2º desta Lei, será utilizado o convênio nº.
012185361/2001/SEDU/CAIXA - MORAR MELHOR ................ R$ 24.500,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 29 dias do mês de Janeiro de 2003.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secr. Munic. Admin.- Port. 116/98

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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