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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 05/03/2004
AUTORIZA CEDER MAIS UM PROFESSOR MUNICIPAL PARA A ESCOLA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.535, de 15.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 15/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 31/01/2003
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE TRÊS SERVIDORES PARA A ESCOLA DA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.535, de 15.05.2009)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder para a Escola de Educação Especial Cantinho da Alegria, da APAE de Alpestre, uma servidora Doméstica Escolar, um servidor Professor e um servidor Agente Administrativo Auxiliar, ou de cargo assemelhado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de janeiro de 2003.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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