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LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 10/03/2003
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco mil reais), na rubrica orçamentária abaixo especificada:
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
0503 Saneamento
1003 Execução de Obras de Saneamento
449051000000-Obras e Instalações .................. R$ 65.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) será utilizado o convênio a seguir descrito e serão reduzidas as verbas orçamentárias a seguir especificadas:
0140799-95/2002/SEDU/CAIXA-MORAR MELHOR .................. R$ 50.000,00
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
0503 Saneamento
1005 Aquisição de Área, Veículo, Inst. e Destinação do Lixo
339039020000-Serviços de Limpeza ..................... R$ 10.000,00
449052000000-Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 5.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 10 dias do mês de março de 2003.

VILMAR DOMINGOS BASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEOCIR JOSÉ SILVEIRA
Secretário Munic. da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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