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LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 24/03/2003
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2003; DEFINE PARCELAMENTO SEM O DESCONTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, para o município de Alpestre, um desconto de 5% (cinco por cento) para quem pagar em uma única vez, até o final de abril de 2003, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e taxas correlatas, relativamente ao ano de 2003.

Art. 2º O IPTU e taxas correlatas, a que se refere o art 1º desta Lei, não pagas em parcela única, serão pagas em cinco parcelas mensais iguais sem desconto algum, a partir do próximo mês de abril.
   Parágrafo único. Parcelas pagas antecipadamente não dão direito a desconto.

Art. 3º Os pagamentos, único ou parcelados, vencem no último dia útil do mês.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de março de 2003.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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