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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 03/04/2003
DEFINE O VALOR BASE PARA O CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade dos servidores efetivos do município de Alpestre, quando for o caso, são calculados sobre o vencimento básico, Classe A, do cargo do servidor.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir da folha de pagamento do mês de março de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de abril de 2003.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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