20:54 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 07/04/2003

CRIA O PROGRAMA COMUNIDADE EM DEBATE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre/RS,

Faço saber que o Plenário apreciou a presente Lei e tendo o Executivo Municipal se omitido da sanção e promulgação no prazo legal, assim no uso de suas atribuições legais, PROMULGA e determina a PUBLICAÇÃO da Lei com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o programa comunidade em debate, com funcionamento na Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Em qualquer das sessões ordinárias do mês, não excedendo e duas sessões por mês, as entidades ou pessoas de âmbito municipal, poderão requerer o espaço da Comunidade em Debate.

Art. 3º O requerimento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta agendará a data conforme a agenda da comunidade em debate.

Art. 4º A Comunidade em Debate terá duração de uma hora, sendo logo após a sessão, onde terá direito a se pronunciar até 03 (três) membros da entidade solicitante podendo usar da palavra por 20 (vinte minutos), sendo que em seguida a mesa coordenará o debate entre os convidados representantes da comunidade e os Vereadores.

Art. 5º Por solicitação da entidade requerente ou da própria mesa da Câmara, poderão ser convidados a participar do debate membros do Executivo e de órgãos públicos estaduais ou federais.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul aos 07 dias do mês de abril de 2003.

ATTILIO KUCZKOVSKI
PRESIDENTE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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