CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:54 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 02/06/2003
ESTENDE AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES NO ARTIGO 95 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 1.178/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Estende aos empregados municipais estáveis do Quadro em Extinção os benefícios relativos ao prêmio por assiduidade, constantes no artigo 95 e seus parágrafos, da Lei nº 1.178/2003, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alpestre.

Art. 2º Para possibilitar a concessão do benefício a que se refere esta Lei deve ser observado o artigo 96 da Lei citada no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de junho de 2003.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®