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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 16/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a fazer as contratações emergenciais e temporárias, no cargo de vigilante, com carga horária de até 88 (oitenta e oito) horas semanais, para suprimir necessidades da Escola Estadual de Educação Básica Cristo Redentor da cidade de Alpestre, através do Programa PRADEM.

Art. 2º Fica, outrossim, o Município autorizado a assinar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação, para viabilizar o programa PRADEM.

Art. 3º A remuneração dos contratados a que se refere o artigo 1º acima será de valor igual ao do cargo idêntico do quadro de servidores do Município.

Art. 4º O Município fica autorizado a bancar as despesas com os encargos trabalhistas desses contratos emergenciais.

Art. 5º Outras disposições de natureza trabalhista serão observadas de acordo com a Lei Municipal nº 1.178/2003.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de junho de 2003.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração


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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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