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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 17/06/2003

SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VILMAR DOMINGOS BASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 124.100,00 (Cento e vinte e quatro mil e cem reais), nas rubricas orçamentárias abaixo discriminadas:
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
0501 Secr. Munic. Saúde e Saneamento e Órg. Subordinados
2007 Manutenção Atividades Secr. Munic. Saúde e Saneamento
449052000000-Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 33.000,00
0502 Fundo Municipal de Saúde
2008 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
449052000000-Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 91.100,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de R$ 124.100,00 (Cento e vinte e quatro mil e cem reais), será utilizado o Convênio a seguir descrito e serão reduzidas as seguintes dotações orçamentárias:
3383/2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Aparelho de Raio-X .................... R$ 40.400,00
2217/2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Aparelho de Ultrassonografia ......... R$ 44.000,00
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
0502 Fundo Municipal de Saúde
2035 Convênio Municipalização Solidária
339039120000-Serviços de Saúde .................... R$ 33.000,00
2008 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
339032000000-Material de distribuição gratuita .............. R$ 6.700,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de junho de 2003.

VILMAR DOMINGOS BASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

INÁCIO LAVINIKI
Secretário Munic. da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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