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LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 31/10/2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO AS TAXA DE LICENCIAMENTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR DOMINGOS BASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas no município de Alpestre, as Taxas de Licenciamentos e Serviços Florestais, a seguir especificados:

A - LICENCIAMENTO FLORESTAL - COM EMISSÃO OU NÃO DE ALVARÁ DE CORTE
VALOR
I - Corte de vegetação para uso alternativo do solo de áreas para uso agrosilvopastoril, incluindo uma vistoria de licenciamento, laudo técnico e vistoria de reposição:
a) Com área da propriedade de até 25ha
02 URM
b) Com área da propriedade maior que 25ha
02 URM/ha
 
II - Florestas plantadas com espécies nativas.
Analise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria, laudo técnico e emissão de alvará de corte ou certificado de floresta plantada com espécie nativa:  
a) propriedades menores que 25ha
02 URM
b) propriedades maiores que 25ha:  
1 - com área de manejo com até 5,0ha
14 URM
2 - superior a 5,0ha, por ha, mais.
01 URM
 
III - Plano de Manejo Florestal Sustentado
III.1 - Corte Seletivo.
Para análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória:  
1 - Com área de manejo com até 5,0ha.
14 URM
2 - Superior a 5,0ha, por ha, mais.
02 URM
 
III.2 - Fenômenos Naturais - Vendavais e outros
1 - Para análise prévia e aprovação de projetos individuais, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória, com área de manejo com até 5,0ha.
14 URM
2 - Com área de manejo superior a 5,0ha por ha mais.
02 URM
 
III.3 - Corte de até 2 árvores, para análise prévia e aprovação de projeto, incluindo 01 vistoria para licenciamento, laudo técnico e 01 vistoria para reposição florestal obrigatória:
1 - para propriedades com área de até 25ha.
02 URM
2 - para propriedades maiores que 25ha
14 URM
 
B - SERVIÇOS FLORESTAIS
VALOR
I - Para análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e 01 vistoria para reposição florestal obrigatória, com emissão de licença Previa Florestal e alvará de serviços Florestais, se pertinente:
267 URM
 
II - Produtos não madeiráveis.
a) para análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria para o licenciamento e laudo técnico. (samambaia):
14 URM
 
III - Árvores imunes ao corte:
a) para análise prévia e aprovação de projeto de transplante, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria de monitoramento.
48 URM
b) Para análise prévia e aprovação de projeto de poda de árvores imunes ao corte, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria de monitoramento.
45 URM
 
C - SERVIÇOS DIVERSOS
VALOR
a) Renovação de Alvará de Serviços Florestais.
50% taxa licenciamento
b) Emissão de Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF.
01 URM
c) Renovação de Licença Prévia de Exame e Avaliação da Área Florestal.
50% taxa licenciamento
d) Para reavaliação de processos arquivados, exceto os de licenciamento de serviços florestais.
04 URM
e) Para emissão de declaração de inserção do alvará de licenciamento de serviços florestais.
14 URM
f) Alvará para licenciamento de atividades diversas para intervenção em vegetação.
22 URM
g) Vistoria suplementar pela falta de informação ou informação incompleta, por responsabilidade do requerente, com emissão de relatórios e laudo, por vistoria.
50% taxa licenciamento
h) Parecer sobre o projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória e de medidas compensatórias, incluídos uma vistoria e laudo técnico por ha.
07 URM
i) Emissão de laudo, solicitado por terceiros, com vistoria.
226 URM
j) Emissão de parecer técnico, solicitado por terceiros.
114 URM

Art. 2º A competência para fornecer os licenciamentos, laudos, alvarás, bem como a execução de qualquer serviço especificado nesta Lei cabe ao Departamento Ambiental e ou Florestal da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Art. 3º O pagamento das taxas a que se refere a presente Lei será feito na Secretaria Municipal da Fazenda ou em bancos que a mesma determinar

Art. 4º A receita proveniente da aplicação da presente Lei ingressará em conta própria do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMA.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de outubro de 2003.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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