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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 31/12/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, em regime excepcional e temporário, as seguintes contratações:
- Um (01) Vigilante, para satisfazer necessidades através do Convênio PRADEM.
- Vinte cinco (25) Agentes Comunitários de Saúde, para atender necessidades de programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As contratações a que se refere o artigo 1º, feitas na forma de Lei nº 1.178/2003, persistindo suas necessidades poderão ser renovadas por mais uma vez, sem que ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2004.
   Parágrafo único. Estas contratações cessarão tão logo passe a inexistir sua necessidade.

Art. 3º A remuneração mensal dos contratados a que se refere esta Lei será:
   a) para o Vigilante, remuneração equivalente à do Servidor deste cargo no Quadro Geral do Município, em inicio de carreira;
   b) para os Agentes Comunitários de Saúde será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) de vencimento, mais 20% (vinte por cento) de insalubridade, totalizando R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
   Parágrafo único. Ao longo do período de contratação nenhum Agente Comunitário de Saúde contratado com base nesta Lei poderá receber menos que o salário mínimo nacional.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de dezembro de 2003.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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