20:55 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 11/07/2007
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 16/01/2004

AUTORIZA ATÉ DUAS HORAS-MÁQUINA GRATUITAS EM TERRAPLENAGEM DENTRO DO PROGRAMA PSH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado, quando necessário, a fazer gratuitamente até 02 (duas) horas de serviço de máquina para terraplenagem, a pessoas ou famílias alpestrenses incluídas no Programa de Subsídio Habitacional - (PSH), com auxilio repassado via Caixa Econômica Federal e executada pelo Município e pelo Movimento dos Pequenos Agricultores - (MPA).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de janeiro de 2004.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração - Port. 116/98

Nota: (Este texto não substitui o original)








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