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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 16/01/2004
CRIA MAIS CARGOS DE ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

Pedro Irio Serafini, Prefeito Municipal de Alpestre em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados mais os seguintes cargos na seguinte categoria funcional:

CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS NOVOS
Enfermeiro
03

Art. 2º Os padrões e os coeficientes de vencimento desta categoria funcional permanecem os mesmos, de conformidade com a Lei nº 774/95.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2004.

Pedro Irio Serafini,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secr. Munic. Admin. - Port. 116/98

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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