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05:56 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 18/03/1997
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.064/2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.339, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 31/01/2014
INSERE NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI 1.239/04, QUE TRATA DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO AMBIENTAL A CONDIÇÃO DE CC-CARGO DE CONFIANÇA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 16/02/2004
CRIA O DEPARTAMENTO AMBIENTAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE; CRIA O CARGO DE DIRETOR DESTE DEPARTAMENTO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

Pedro Irio Serafini, Prefeito Municipal de Alpestre em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Visando o cumprimento da Lei Municipal nº 1.125/2001, que dispõe sobre a política ambiental no Município, fica criado, por esta Lei, o Departamento Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, cujas atribuições constam na Lei acima citada, no Decreto Municipal nº 493/97 e no Anexo Único desta Lei e parte integrante da mesma.
   Parágrafo único. Este Departamento cumpre também as funções da unidade operativa de proteção ao Meio Ambiente, inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 872/97.

Art. 2º Fica também criado o cargo de Diretor do Departamento Ambiental, que será responsável pelo cumprimento das atribuições deste Departamento, com poderes para expedir licenças ambientais, emitir laudos técnicos, assinar laudos e outros documentos atinentes à função.
   Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento Ambiental, criado por este artigo, será ocupado em forma de FG - Função Gratificada, e/ou CC - Cargo de Confiança, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, coeficiente de vencimento 6.5 (seis ponto cinco), que será multiplicado pelo referencial de vencimentos dos servidores municipais do quadro geral, cargo que passa a ser incluído no Quadro de Cargos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Alpestre. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.890, de 31.01.2014)

Art. 2º(...)
   Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento Ambiental, criado por este artigo, será ocupado em forma de FG - Função Gratificada, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, coeficiente de vencimento 6.5 (seis ponto cinco), que será multiplicado pelo referencial de vencimentos dos servidores municipais do quadro geral, cargo que passa a ser incluído no Quadro de Cargos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Alpestre.
(redação original)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2004.

Pedro Irio Serafini,
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secr. Munic. Admin. - Port. 116/98





ANEXO ÚNICO

As atribuições do Departamento Ambiental, no Município de Alpestre, são as seguintes:
- Executar direta e indiretamente a política ambiental do Município, sobretudo as especificadas na Lei nº 1.125/2001 e no Decreto nº 497/97;
- Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação ambiental;
- Colaborar para o estudo, definição e expedição de normas técnicas, legais e procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
- Auxiliar na identificação, implantação e administração de unidades de conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico.
- Colaborar para o estabelecimento de diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
- Assessorar a administração pública na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
- Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
- Emitir pareceres e autorizações ambientais, de acordo com a legislação vigente, de corte e exploração racional ou quaisquer alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada e outras autorizações ambientais atinentes.
- Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos.
- Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e paleontológico.
- Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental.
- Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e analise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município.
- Emitir parecer sobre licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor.
- Fornecer os licenciamentos, laudos e alvarás, assinados pelo chefe ou Diretor do Departamento Ambiental.
- Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartográfica básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.
- Promover a identificação e o mapeamento das áreas criticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas.
- Elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMAE, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após sua divulgação;
- Exigir estudo de impacto ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente.
- Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de educação ambiental para o Município.
- Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente.
- Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente.
- Propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares.
- Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente.


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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