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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 31/03/2004

OFICIALIZA PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS AO 40º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É a seguinte a programação oficial alusiva às comemorações do 40º (quadragésimo) aniversário do Município de Alpestre:

Eventos
Data de Realização
-Jantar Típico das Etnias/Danças Típicas/Eleição das novas Misses
03/04/04
-Sessão Solene da Câmara de Vereadores/ Homenagens
13/04/04
-Matine Aberto das Etnias/ Entrega de faixas às novas misses etnia
13/04/04
-XII Rústica Aniversário de Alpestre/Show de Banda
21/04/04
-Tradicional Costelão "Dia do Município"
21/04/04
-VIII Encontro Municipal de Mulheres Rurais
24/04/04

Art. 2º Fica autorizada uma despesa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobrir despesas com a realização das programações a que se refere esta Lei, para: divulgação em rádio, jornal e televisão, cartazes, fotos, filmagens, material de ornamentação, impressos, sonorização, premiação, radiações, recepções, hospedagens, aluguel de pavilhões, alimentação, passagens e combustível a atletas especiais, transporte de grupos folclóricos ou outro transporte necessário aos eventos acima mencionados.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0904 - Recursos não Computáveis
2034 - Manutenção das Atividades Culturais, Esportivas e de Lazer
339030000000 - Material de Consumo
339031000000 - Premiações Culturais e Artísticas
339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de março de 2004.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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