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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 13/05/2004

AUTORIZA A DEVOLVER AOS AGRICULTORES 50% DO VALOR PAGO DOS CONTRATOS DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTE DE MILHO SAFRA 2003/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a devolver 50% (cinqüenta por cento) do valor já pago, conforme contrato do Programa de Troca-Troca de sementes de milho, safra 2003/2004.

Art. 2º À Secretaria Municipal da Fazenda cabe elaborar um cronograma da devolução a que se refere esta Lei.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de maio de 2004.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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