CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:12 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 18/12/2003
CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA; ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.265, de 26.07.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 26/07/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.227/2003 QUE CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Comissão de Avaliação do Magistério Público do Município de Alpestre, para fins de Promoção na Carreira, prevista na Lei nº 1.219/2003 e criada pela Lei nº 1.227/2003, bem como os critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho, passam a existir e a ser regidos pela presente Lei.
   § 1º Os representantes das entidades que compõem a Comissão, como está previsto no artigo 16 da Lei citada no caput deste artigo, serão indicados pela própria entidade, por escrito, endereçados ao Prefeito Municipal por solicitação do Secretário Municipal da Educação.
   § 2º O Prefeito nomeará a Comissão através de Portaria, no mês de dezembro do ano em que inicia o mandato.
   § 3º O Presidente da Comissão será indicado por seus pares e comunicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 4º O mandato dos membros da Comissão será de 03 (três) anos, podendo haver recondução.
   § 5º O mandato dos membros da Comissão encerra no mês de novembro.
   § 6º Na falta de qualquer membro ao longo do mandato, a entidade que representa deverá indicar seu substituto.

Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Receber, avaliar e registrar o resultado dos cursos de atualização e aperfeiçoamento especificados no parágrafo segundo, inciso VI do artigo 12 da Lei 1.219/2003, comunicando-o ao professor interessado, na forma do inciso IV, do artigo 17 da mesma Lei;
   II - Executar as demais competências descritas no artigo 17 da Lei do Plano de Carreira do Magistério.

Art. 3º Ficam, também, por esta Lei, estabelecidos os critérios e procedimentos para a Avaliação do Desempenho do Magistério Público Municipal para fins da Promoção na Carreira, em cumprimento ao que determinam os artigos 9 a 15 da Lei Municipal nº 1.219, de 07 de novembro de 2003.

Art. 4º A avaliação do desempenho será concluída anualmente no dia 29 de setembro.
   § 1º Avaliação de desempenho será baseada nas informações constantes das planilhas de produção.
   § 2º As planilhas de produção dos profissionais da educação serão preenchidas pelas chefias às quais estão subordinados.

Art. 5º A pontuação atribuída a cada profissional da educação avaliado será de acordo com o grupo das atividades:
   I - RELACIONAMENTO E RESPONSABILIDADE;
   II - PARTICIPAÇÃO E TRABALHOS ELABORADOS.
   § 1º As planilhas de produção constam dos Anexos a esta Lei.
   § 2º A pontuação anual da avaliação prevista nesta Lei será obtida pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I e II deste artigo.
   § 3º A pontuação a ser considerada para fins de promoção, ao final dos interstícios será a média cumulativa dos períodos avaliados.

Art. 6º Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da Promoção elencadas no art. 17 da Lei nº 1.219/2003 as seguintes atribuições destinadas a avaliação do desempenho dos profissionais da educação:
   I - atribuir a pontuação a cada profissional da educação conforme a Planilha de Produção;
   II - apurar o resultado da avaliação;
   III - apreciar e responder os recursos interpostos;
   IV - elaborar relatório final das avaliações, entregando o resultado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para registro das promoções na ficha funcional dos professores e homologação, por ato do Poder Executivo, da relação dos profissionais promovidos.

Art. 7º As Secretarias Municipais de Administração e de Educação assim como os profissionais da Educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem a situação funcional dos avaliados conforme elencadas no art. 3º desta Lei até o final do mês de setembro de cada ano.

Art. 8º Os profissionais da educação terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do conhecimento das avaliações para se manifestar, por escrito e recorrer, se assim desejarem.

Art. 9º Os profissionais da educação que se encontrem em acumulação de cargos deverão ser avaliados em cada um deles.

Art. 10. Os profissionais da educação que se encontrem em Estagio Probatório se submeterão, concomitantemente, às respectivas avaliações.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.227/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 26 dias do mês de julho de 2004.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®