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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 19/11/2004
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.231/2003, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Pedro Irio Serafini, Prefeito Municipal de Alpestre em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São feitas alterações nos seguintes dispositivos da Lei nº 1.231/2003, de 31 de dezembro de 2003, do Código Tributário Municipal:
Art. 10.
DE: O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno, ou parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.
PARA: O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor do terreno, ou parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.
Art. 107.
DE: É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
I - de terreno, situado em divisão fiscal urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 1.000 (mil) vezes a Unidade de Referência Municipal.
II - ......
PARA: É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
I - de imóvel, situado em divisão fiscal urbana ou rural, quando o terreno se destinar à construção da casa própria cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 1.000 (mil) vezes a Unidade de Referência Municipal.
II - ......
Art. 154.
DE: O pagamento dos Tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0.25% (zero vinte cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. ......
PARA: O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência da correção monetária. Após efetuada a correção monetária, aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento e mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. ......
ANEXO VII
Itens "a" a "d" - ......
e) DE: Terrenos Rurais:

Itens
Descrição
Preço por Hectare em URM
1
Agricultura
1.260
2
Pecuária
1.120
3
Inaproveitáveis
700
4
Outras Utilizações
490



PARA: Terrenos Rurais:

Itens
Descrição
Preço por Hectare em URM
1
Agricultura
1.260
2
Pecuária
1.120
3
Outras Utilizações
700
4
Inaproveitáveis
490



"f" em diante: ............
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de novembro de 2004.

Pedro Irio Serafini,
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Sérgio Juraski,
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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