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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 30/12/2005
AUTORIZA REPASSAR GRATIFICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO AOS AGENTES DO PACS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 14/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASS0, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação em caráter temporário e de excepcional interesse público de até 25 (vinte e cinco) Agentes Comunitários de Saúde para atender ao Convênio PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, dentro do Programa Saúde da Família, com remuneração de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, mais adicional de insalubridade de 20%, na forma da Lei, sendo, em qualquer hipótese assegurado vencimento básico igual ao mínimo estabelecido na Constituição Federal.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, na forma dos arts. 234 a 238 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre - RS, aos 14 de Janeiro de 2005.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Maria Emilia Ritter,
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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