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LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 25/02/2005
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2005; DEFINE E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SEM O DESCONTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 12% (doze por cento) sobre o IPTU e Taxas Correlatas inerentes ao exercício de 2005, para pagamento em cota única até o dia 05 de maio de 2005.
   Parágrafo único. O Desconto de que trata este artigo somente será concedido aos contribuintes adimplentes com o IPTU e taxas correlatas dos exercícios anteriores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do IPTU e das taxas correlatas, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de maio de 2005 e as demais até o dia 05 dos meses subsequentes ou no primeiro dia útil após o dia cinco.
   Parágrafo único. No caso do parcelamento previsto no caput, não será concedido desconto para pagamento antecipado de parcelas.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2005.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Maria Emilia Ritter,
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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