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LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 25/02/2005
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na Lei de Meios Vigente, assim caracterizados:
   I - ELETRIFICAÇÃO RURAL
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
0801 - Secret. Munic. de Obras Públicas e Transito e òrg. Subordinados
1017 - Implantação do Programa Estadual de Eletrificação Rural.
Objetivo: Implantar Energia Elétrica nas residências da zona rural ainda não atendidas pelos serviços do Programa Estadual de Eletrificação Rural.
400000000000 - DESPESAS DE CAPITAL
410000000000 - Investimentos
449051000000 - Obras e Instalações ................................ R$ 29.053,15
   II - RECUPERAÇÃO ÁREAS DEGRADADAS
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0601 - Secret. Munic. da Agricultura e Órg. Subordinados
2032 - Recuperação de Áreas Degradadas.
Objetivo: Criar cooperação Técnica, Científica e Financeira entre o Estado e Município, para a execução do Projeto "Recuperação de Áreas Degradadas", através da recuperação da mata ciliar e capacitação de Técnicos e Agricultores, no Município de Alpestre.
300000000000 - DESPESAS CORRENTES
330000000000 - Outras Despesas Correntes
339030000000 - Material de Consumo ..................................... R$ 21.180,00
339039000000 - Outros Serviços de Terc. P. Jurídica .............. R$ 3.303,00
SOMA ..................... R$ 24.483,00
   III - MELHORIAS HABITACIONAIS
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. E BEM ESTAR SOCIAL
0401 - Secret. Munic. Assist. Bem Estar Social e Órg. Subordinados
1017 - Melhorias Habitacionais Urbanas e Rurais.
Objetivo: Execução de melhorias habitacionais em áreas urbanas e rurais, destinadas a famílias de baixa renda através do Programa Habitacional "Minha Casa".
400000000000. DESPESAS DE CAPITAL
449051000000 - Obras e Instalações ....................................... R$ 50.000,00
   § 1º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, I, desta Lei, será utilizado o valor do Governo Estadual, CONVÊNIO SEMC - Programa Estadual de Eletrificação Rural assinado em 29 de maio de 2004, no valor de R$ 29.053,15.
   § 2º Para cobertura do presente Crédito Especial, art. 1º, II, no valor de R$ 24.483,00 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais), será utilizado o valor do Convênio do Governo Estadual, CONVÊNIO SEMA nº 008/2004 - Assinado em 30 de Junho de 2004 PROCEDIM. ADMINISTR. nº 7910-0500/04-2 R$ 24.483,00.
   § 3º - Para cobertura do presente Crédito Especial aludido no artigo 1º, III, desta lei, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), será utilizado o auxílio do Governo Estadual, SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVIMENTO URBANO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA CONVÊNIO SEHADUR/DEPRO Nº 60/04 R$ 50.000,00.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional Suplementar na Lei de Meios Vigente:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
0801 - Secret. Munic. de Obras Públicas e Transito e òrg. Subordinados
1013 - Redes de Iluminação Pública e Eletrificação Rural
400000000000 - DESPESAS DE CAPITAL
410000000000 - Investimentos
449051000000 - Obras e Instalações ........................ R$ 12.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), servirão de recursos os decorrentes da redução da seguinte Dotação Orçamentária da lei de meios vigente.
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
0801 - Secret. Munic. de Obras Públicas e Transito e òrg. Subordinados
1013 - Redes de Iluminação Pública e Eletrificação Rural
339030000000 - Material de Consumo ................................. R$ 12.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre - RS, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2005.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Inácio Laviniki,
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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