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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 17/03/2005
INSTITUI O "AUXÍLIO SAÚDE" PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PASSAGENS PARA DESLOCAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 18/05/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.287/05, QUE INSTITUI O "AUXÍLIO SAÚDE" PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PASSAGENS PARA DESLOCAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.339/2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 29/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR BENEFÍCIOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 18/03/2013
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 19/03/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2005 QUE INSTITUI O "AUXÍLIO SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 17/03/2005
INSTITUI O "AUXÍLIO SAÚDE" PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PASSAGENS PARA DESLOCAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Auxilio Saúde" que se divide em "Auxilio Medicamentos" destinado para a aquisição de medicamentos, "Auxílio Consultas e Exames" destinado à realização de consultas e exames médicos especializados, "Auxilio Passagens" destinado a auxiliar nos deslocamentos para centros maiores em tratamentos médicos encaminhados e "Auxilio Estadia", destinado a cobrir despesas com pernoite e alimentação a familiares de pacientes internados em hospitais de outros municípios. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

Art. 1º Fica instituído o "Auxílio Saúde" que se divide em "Auxílio Medicamentos" destinado para a aquisição de medicamentos, "Auxílio Consultas e Exames" e destinado à realização de consultas e exames médicos especializados e "Auxílio Passagens" destinado a auxiliar nos deslocamentos para centros maiores em tratamentos médicos encaminhados. (redação original)
Art. 2º O "Auxilio Medicamentos" é destinado à aquisição de medicamentos que não se encontrem em estoque na farmácia básica e será de 0 a 100% do valor do receituário médico, de acordo com o grau de carência do beneficiário.
   Parágrafo único. A autorização e a concessão do auxílio será restrita ao Secretário Municipal da Saúde ou da pessoa por ele designada, que deverá efetuar a avaliação criteriosa do valor a ser concedido, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

Art. 2º O "Auxílio Medicamentos" é destinado à aquisição de medicamentos que não se encontrem em estoque na farmácia básica e será de 0 a 100% do valor do receituário médico, de acordo com o grau de carência do beneficiário.
   Parágrafo único. A autorização e a concessão do auxilio será restrita ao Secretário Municipal da Saúde ou da pessoa por ele designada, que deverá efetuar a avaliação criteriosa do valor a ser concedido, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
(redação original)
Art. 3º O "Auxilio Consultas e Exames" é destinado à realização de consultas e exames médicos especializados e 0 a 100% do seu valor, de acordo com o grau de carência do beneficiário, mediante avaliação criteriosa a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
   Parágrafo único. Os auxílios para consultas e exames médicos e laboratoriais serão priorizados para as clínicas médicas ou médicos e laboratórios conveniados pelo Município. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

Art. 3º O "Auxílio Consultas e Exames" é destinado à realização de consultas e exames médicos especializados e 0 a 100% do seu valor, de acordo com o grau de carência do beneficiário, mediante avaliação criteriosa a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
   Parágrafo único. Os auxílios para consultas e exames médicos e laboratoriais serão priorizados para as clinicas médicas ou médicos e laboratórios conveniados pelo Município.
(redação original)
Art. 4º O "Auxilio Transporte" se destina a auxiliar no deslocamento de pessoas para tratamento médico em centros maiores, nos casos em que houver encaminhamento médico e será de 0 a 100% do valor da passagem.
   Parágrafo único. Em caso de viagem em veículo próprio, o valor equivalente às passagens poderá ser concedido em forma de auxílio combustível. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

Art. 4º O "Auxílio Transporte" se destina a auxiliar no deslocamento de pessoas para tratamento médico em centros maiores, nos casos em que houver encaminhamento médico e será de 0 a 100% do valor da passagem.
   Parágrafo único. Em caso de viagem em veículo próprio, o valor equivalente às passagens poderá ser concedido em forma de auxílio combustível. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.821, de 18.03.2013)
(redação original)
Art. 5º O "Auxilio Estadia" se destina a cobrir despesas com hospedagem e alimentação a familiares ou acompanhantes necessários de pacientes internados em hospitais de outros municípios e será de 0 a 100% do valor.
   Parágrafo único. O Auxílio de que trata o caput deste artigo também poderá ser concedido ao próprio paciente em caso necessidade. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

Art. 5º Os auxílios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, preferencialmente, serão pagos diretamente à pessoa beneficiária ou a seu responsável, mediante o empenho e a liquidação da despesa através de documento idôneo, e, mediante prévia autorização para a sua realização por parte da Secretaria Municipal de Saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.296, de 18.05.2005)
   § 1º Os auxílios de que tratam o art. 4º poderão ser concedidos mediante a aquisição de passagens junto à Estação Rodoviária, situação em que a sua distribuição será controlada na forma estabelecida no § 2º deste artigo.
   § 2º O Secretário Municipal de Saúde manterá controles mensais dos "Auxílios Medicamentos", na forma do Anexo I, "Auxílio Consultas e Exames" na forma do Anexo II, e "Auxílio Passagens", na forma do Anexo III, os quais serão mantidos em arquivo na Secretaria Municipal de Saúde para comprovação dos auxílios concedidos.
   § 3º Para a concessão de pequenos auxílios, até o valor de 100 (Cem) URM - Unidade de Referência Municipal, poderá ser adotado o regime de adiantamento, na forma da legislação pertinente.


Art. 5º Os auxílios de que tratam esta Lei serão pagos diretamente à pessoa beneficiária ou a seu responsável, mediante empenho e liquidação da despesa, a qual está condicionada à apresentação de documento idôneo e de previa autorização para a sua realização por parte da Secretaria da Saúde.
   § 1º O Secretário Municipal de Saúde manterá controles mensais dos "Auxílios Medicamentos", na forma do Anexo I, "Auxílio Consultas e Exames" na forma do Anexo II, e "Auxílio Passagens", na forma do Anexo III, os quais serão mantidos em arquivo na Secretaria Municipal de Saúde para comprovação dos auxílios concedidos.
   § 2º Para a concessão de pequenos auxílios, até o valor de 30 (trinta) URM - Unidade de Referência Municipal poderá ser adotado o regime de adiantamento, na forma da legislação pertinente.
(redação original)
Art. 6º Os auxílios de que tratam esta lei serão pagos diretamente à pessoa beneficiária ou a seu responsável, mediante empenho e liquidação da despesa, a qual está condicionada à apresentação de documento idôneo e de previa autorização para a sua realização por parte da Secretaria da Saúde. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)
   § 1º O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento manterá controles mensais dos "Auxílios Medicamentos", na forma do Anexo I, "Auxilio Consultas e Exames" na forma do Anexo II, "Auxilio Passagens", na forma do Anexo III e "Auxílio Estadia", na forma do anexo IV, os quais serão mantidos em arquivo na Secretaria Municipal de Saúde para comprovação dos auxílios concedidos.
   § 2º Para a concessão de pequenos auxílios, até o valor de 30 (trinta) URM - Unidade de Referência Municipal, poderá ser adotado o regime de adiantamento, na forma da legislação pertinente.

Art. 6º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade - 01 - Manutenção da Saúde e Saneamento e Órgãos Subordinados
Atividade - 2.011 - Manut. Ativ. da Secret. Municipal da Saúde e Saneamento
Elemento da Despesa: 339048000000 - Auxílio Saúde Lei nº 1.287/2005.
R$ 10.000,00
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade - 02 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade - 2.012 - Programa de Saúde da Família - PSF
Elemento da Despesa: 339048000000 - Auxílio Saúde Lei nº 1.287/2005.
R$ 10.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional ora autorizado servirão de recursos os decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação dos recursos da ASPS.
(redação original)
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 01 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
Proj./Ativ.: 2036 - Manut. Desp. Operac. Ações Básicas de Saúde - ASPS
Elem. Desp: 339048000000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. (redação original)
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 de março de 2005.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração


ANEXO I
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO CONSULTAS E EXAMES
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

DATA
TIPO EXAME/CONSULTA
MÉDICO / CLINICA /
LABORATÓRIO
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           

ANEXO II
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO MEDICAMENTOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

DATA
NOME REMÉDIO
QTDE.
FARMÁCIA
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             

ANEXO III
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO PASSAGEM
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

DATA
DESTINO VIAGEM
OBJETIVO DA PASSAGEM
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           

ANEXO IV
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO ESTADIA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.339, de 19.03.2019)

DATA
LOCAL DA INTERNAÇÃO
LOCAL DA HOSPEDAGEM/ REFEIÇÃO
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           




(redação original)

ANEXO I
À LEI MUNICIPAL Nº
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO CONSULTAS E EXAMES

DATA
TIPO EXAME/CONSULTA
MÉDICO / CLÍNICA / LABORATÓRIO
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
           
           
           
           
           


ANEXO II
À LEI MUNICIPAL Nº
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO MEDICAMENTOS

DATA
NOME REMÉDIO
Qtde.
FARMÁCIA
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
             
             
             
             
             


ANEXO III
À LEI MUNICIPAL Nº
PLANILHA DE CONTROLE DE AUXÍLIO PASSAGEM

DATA
DESTINO VIAGEM
OBJETIVO DA PASSAGEM
VALOR
BENEFICIÁRIO
ASSINATURA BENEFICIÁRIO
           
           
           
           
           



Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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