CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:36 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 17/03/2005
DISPENSA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS APLICADOS NA ABERTURA DE FONTES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 17/03/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.289/05, que passa a ser a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e dispensado de efetuar a cobrança dos serviços de máquinas e veículos aplicados na abertura de fontes de água nas propriedades rurais do Município de Alpestre/RS e no processo de implantação e melhoria de silagens, durante a vigência do Estado de Emergência declarado pelo Decreto Municipal nº 821/05 de 14/01/2.005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos retroativos à data da vigência do Decreto nº 821 de 14/01/2.005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de março de 2005.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®