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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 31/03/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 01 (uma) Doméstica Escolar, com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, com o objetivo específico de atender ao Convênio PRADEM.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de natureza administrativa, na forma dos arts. 234 a 238 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente:
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0903 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2027 Manutenção da Educação - MDE
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de março de 2.005

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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