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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 02/02/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.927, de 12.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 12/06/2014
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2001 E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 29/04/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2001, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.927, de 12.06.2014)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.073/2001, que Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alpestre, que passa a ser a seguinte:
"Art. 4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
I - 01 (um) Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
II - 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio e superior, com experiência em Administração Pública.
§ 1º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre servidores detentores de cargos de provimento efetivo;
§ 2º Não poderão ser designados para integrar a Central do Sistema de Controle Interno os servidores que tenham sido declarados, judicial ou administrativamente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
§ 3º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de JETON, em valor equivalente a 50 (cinquenta) URM - Unidades de Referência Municipal, por sessão e por integrante, a título compensatório pelos serviços extraordinários em trabalhos na Comissão, eis que as reuniões devem ser feitas fora do horário normal de expediente, limitadas as 02 (duas) sessões mensais".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de abril de 2005.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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