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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 28/11/2002
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 26/04/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/04/2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro Geral do Município, de que trata a Lei Municipal nº 774/95, a contar de 01 de maio de 2.005.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta lei corresponde à reposição parcial da perda do poder aquisitivo, IPCA, ocorrida nos exercícios de 2.003 e 2.004, razão pela qual é restrita ao quadro geral, uma vez que o magistério teve essa reposição inserida na reforma do seu plano de carreira, através da Lei Municipal nº 1.219/03.

Art. 2º Com a revisão geral de que trata esta Lei, o Referencial de Vencimentos de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 180,42 (Cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos). (NR LM 1.351/2006)

Art. 3º É assegurado a remuneração mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) a todos os servidores municipais, pelo que a Administração dará abono salarial para eventuais servidores que não alcançarem essa remuneração.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais, (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, não se considerando o adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente, que contempla dotações suficientes para lhe acorrer.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de abril de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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