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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 01/06/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 89 da Lei Municipal nº 1.178/2003, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passa ser a seguinte:
Art. 89. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus ao respectivo adicional, definido nos arts. 90 e 91, incidente sobre o vencimento básico do seu cargo, classe A.
Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão aquelas definidas em Laudo Técnico Pericial, elaborado mediante perícia técnica realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho, em periodicidade não superior a 05 (cinco) anos.
Art. 2º Fica revogado o artigo 89 da Lei nº 1.178/2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao primeiro dia do mês de junho de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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