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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 02/06/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 13/05/2004
AUTORIZA O CONDECAL A EXERCER JUNTO AO CODEMAU AS FUNÇÕES DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.301, de 15.06.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 15/06/2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POPULAR JUNTO AO CODEMAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É Revogada a Lei Municipal nº 1.253/2004, que dispõe sobre a representação do Município junto ao CODEMAU no Processo de Participação Popular.
   Parágrafo único. Com a revogação da Lei Municipal nº 1.253/2004, a representação no Processo de Participação Popular retorna à competência do COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento, instituído pela Lei Municipal nº 1.196/2003.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de junho de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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