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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01/12/2003
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PRAZO PARA REQUERER O DIREITO DE SUPERFÍCIE; AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA EM FUNÇÃO DESTE DIREITO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 15/06/2005
PRORROGA O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para a requisição do Direito de Superfície de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1.223/2003, de 01 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de junho de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre e Publique-se.

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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