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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 15/06/2005

DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA INVERNO GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Implantar e Operacionalizar o Programa Inverno Gaúcho, que consiste na prorrogação da jornada diária de atendimento na Unidade Básica de Saúde Municipal, no período de 01 de junho a 31 de agosto de 2005.

Art. 2º Para a operacionalização do programa fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao pagamento de Hora Extraordinária a Auxiliar de Enfermagem e aditamento dos Contratos dos profissionais médicos, assegurando um médico por dia no horário prorrogado, mediante o pagamento adicional mensal de até os seguintes valores:
Médico - R$ 1.950,00
Auxiliar de Enfermagem - R$ 550,00
Art. 3º Para a operacionalização do programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, com a seguinte caracterização:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E SANEAMENTO
0502 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2033 - Programa Inverno Gaúcho
Objetivo: Viabilizar atendimento médico a população do Município das 18 às 22h, através da operacionalização do Programa Inverno Gaúcho, em parceria com o Governo do Estado, nos meses de junho, julho e agosto 2005.
3 - DESPESAS CORRENTES
31 - Pessoal e Encargos Sociais
319011000000 - 1017 - Vencimentos e vantagens fixas ...................... R$ 1.650,00
339039000000 - 1017 - Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ............. R$ 5.850,00
Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de recursos os decorrentes do Anexo III da Resolução nº 043/05 - CIB/RS do Termo Municipal de Adesão ao Inverno Gaúcho com Saúde 2005, assinado em 17 de maio de 2005.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de junho de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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