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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 29/04/2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 03/10/2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 1.304/05, PARA ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 18/07/2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.295/2005 PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 1º da Lei 1.295/2005 para o encaminhamento do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, no exercício de 2005, que passam a ser os seguintes:
Plano Plurianual - até 15 de agosto de 2005.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 30 de setembro de 2005.
Art. 2º Ficam, também, alterados os prazos para a apreciação e devolução do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecido no art. 2º Lei 1.295, que passam a ser os seguintes, no exercício de 2005:
Plano Plurianual - até 30 de setembro de 2005.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 15 de novembro de 2005.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de julho de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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