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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 19/11/1991
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FAPASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 16/03/1993
INSTITUI CONTAS DISTINTAS QUANTO AO FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 550/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 28/05/2004
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO LEI Nº 1.106/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 17/08/2005
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDA NO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.255/2004.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a alíquota patronal de contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Alpestre - FAPSEM, fundo criado pela Lei nº 550/91, e alterado pela Lei nº 660/93, que passa a ser:
II - 12,10% (doze vírgula dez por cento) de contribuição do Município - Administração Centralizada e Câmara Municipal - sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores passíveis de desconto a que se refere o inciso anterior, de ambos os poderes, Executivo e Legislativo.
   Parágrafo único. O Poder Executivo alterará, por Decreto, a alíquota da Contribuição Patronal de acordo com as alterações determinadas pelo Cálculo Atuarial.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 1.255/2004, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, a contribuição no percentual alterado, passará a ser descontada e recolhida, após, decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, conforme o que dispõe o § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de agosto de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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