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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 03/09/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 15/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 01/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM REFORMAS NO CTG "PÁTRIA E QUERÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reformas no Centro de Tradições Gaúchas - CTG -"PATRIA E QUERÊNCIA", CNPJ 94.405.075/0001-70, do Município de Alpestre.
   Parágrafo único. As reformas serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito, mediante o fornecimento de materiais e mão de obra para a implantação de piso de concreto, com área de 130m², através de dotação específica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Unidade Cultura.

Art. 2º As despesas de pessoal correrão por conta das dotações normais da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito, e as despesas com materiais correrão por conta da dotação da Lei de Meios vigente.

Art. 3º Fica inserida na Lei nº 1116/01 do Plano Plurianual, na área de Cultura, a seguinte meta:

07.07
APOIO PARA REFORMAS DE CENTROS SOCIAIS E CULTURAIS Custear reforma de prédio destinado a prática de atividades sociais e culturais pelos alunos do Ensino Fundamental
Recursos Próprios

   Parágrafo único. Fica também, acrescido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.275/04, a seguinte meta:

09.14 APOIO PARA REFORMAS DE CENTROS SOCIAIS E CULTURAIS Custear reforma de prédio destinado a prática de atividades sociais e culturais pelos alunos do Ensino Fundamental Recursos Próprios

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação da Lei de Meios vigentes.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de setembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Maria Emilia Ritter
Secretária Municipal de Alpestre

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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