20:49 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 22/11/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REDUZIR DE 70% PARA 50% A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS; ESTABELECE PRAZO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 03/10/2005
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 14/09/2005

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMUREFIS - que consiste nas seguintes ações que visam a melhoria da arrecadação da dívida ativa do Município de Alpestre- RS.
   I - Concessão de anistia da multa e dos juros legais incidentes sobre os créditos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2004, incluídos aqueles que se encontrem em cobrança judicial, nas seguintes condições e critérios:
      a) 100% (cem por cento) sobre os créditos pagos em parcela única até 31 de outubro de 2005;
      b) 60% (sessenta por cento) para os contribuintes que amortizarem a totalidade dos seus débitos até 30 de novembro de 2005;
      c) 30% (trinta por cento) para os contribuintes que firmarem termo de parcelamento da totalidade dos seus débitos até 30 de novembro de 2006, exceto as dívidas referentes ao exercício de 2001, que obrigatoriamente deverão ser pagas em parcela única na forma das alíneas anteriores.
   II - Notificação e cobrança judicial de todos os créditos dos contribuintes que não efetuarem o pagamento ou parcelarem os seus débitos na forma e nos prazos desta Lei, observada a obrigatoriedade da ação judicial para a preservação do prazo prescricional.
   III - Manutenção, além dos inerentes a esta lei, dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.164/02, de 22 de novembro de 2002, para os contribuintes que efetuarem o pagamento ou o parcelamento de seus débitos nos prazos estabelecidos no inciso I deste artigo.
   IV - Vinculação de obtenção de qualquer benefício em programas municipais à adimplência junto ao erário municipal, com exceção dos direitos legais inerentes à educação e à saúde.
   Parágrafo único. Os contribuintes que atrasarem mais de 01 (uma) parcela perderão os benefícios desta Lei sobre a totalidade das parcelas remanescentes, as quais se vencerão integralmente a contar do vencimento da segunda parcela inadimplida.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os créditos de natureza tributária e não tributária, em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com os benefícios estabelecidos na alínea "c" do artigo 1º desta Lei, observado o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por parcela mensal.

Art. 3º A Administração promoverá ampla campanha de publicidade dos benefícios desta Lei, inclusive com visitações pessoais dos contribuintes, através de equipe específica.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir os créditos tributários e não tributários que se enquadrem numa das seguintes condições:
   a) créditos decorrentes de lançamentos efetuados após o encerramento das atividades de contribuintes que não procederam a baixa da sua lotação no setor tributário municipal;
   b) créditos prescritos até o valor atualizado de R$ 100,00 (cem reais) por contribuinte;
   c) créditos prescritos até o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) inerentes ao IPTU de contribuintes carentes e contribuintes aposentados por velhice ou invalidez, incidentes sobre o único imóvel de sua propriedade, integrado pelo terreno e a casa com área de até 60 m², utilizados para sua residência.
   Parágrafo único. A exclusão dos créditos tributários de que trata este artigo será precedida de avaliação, em processo administrativo tributário, a ser realizado por comissão específica designada pelo Prefeito Municipal, integrada pelo Secretário Municipal da Fazenda, Fiscal Tributário e por três contribuintes, escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre lideranças da comunidade.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de setembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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