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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 03/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E A CEDER 01 ESTAGIÁRIO PARA A 144ª ZONA ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral, e a ceder um servidor público municipal, Estagiário, para atendimento dos serviços cartorários na 144ª Zona - Planalto, junto ao Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. A cedência que se refere o "caput" deste artigo, será feita pelo prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, enquanto houver necessidade das partes, preservado o interesse público do município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
0201 - Secretaria Municipal da Administração e Órgãos Subordinados
2005 - Convênios com Entidades Estaduais
339039 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de outubro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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