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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 03/10/2005
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.312/2005, que passa a ser a seguinte.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar dos cadastros ativos os créditos tributários que se enquadram numa das seguintes condições:
a) créditos decorrentes de lançamentos efetuados após o encerramento das atividades de contribuintes que não procederam a baixa da sua lotação no setor tributário municipal;
b) créditos prescritos até o valor atualizado de R$ 100,00 (cem reais) por contribuinte;
c) créditos prescritos até o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) inerentes ao IPTU de contribuintes carentes e contribuintes aposentados por velhice ou invalidez, incidentes sobre o único imóvel de sua propriedade, integrado pelo terreno e a casa com área de até 60 m², utilizados para sua residência.
§ 1º A baixa dos créditos tributários de que trata este artigo será precedida de avaliação, em processo administrativo tributário, a ser realizado por comissão designada pelo Prefeito Municipal, integrada pelo Secretário Municipal da Fazenda, Fiscal Tributário e por três contribuintes, escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre lideranças da comunidade.
§ 2º Os créditos baixados nos termos desta lei serão mantidos em Banco de Dados Específico de "Créditos Baixados", para fins de cobrança administrativa e serão considerados quando da consulta de dados para fins de emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos, junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data da vigência da Lei nº 1.312/2005, de 14 de setembro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de outubro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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