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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 10/10/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA LIMPEZA DE TERRENOS SEM EDIFICAÇÕES (TERRENOS BALDIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOMINGOS KOSVOSKI, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre RS, com base no artigo 71 parágrafo 7.º da Lei Orgânica Municipal,

Faz Saber que o Plenário apreciou e aprovou a presente LEI e tendo o Executivo Municipal se omitido na Sanção e Promulgação no prazo legal, PROMULGO e determino à PUBLICAÇÃO DA LEI , com a seguinte redação.

Art. 1º O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, imóvel situado na 1º e 2º divisão fiscal da zona urbana do Município em terrenos, e logradouro não pavimentado ficando estes obrigado a manter ou executar:
   I - conservar os terrenos, baldios sem edificações, sempre limpos.

Art. 2º O executivo intimará os responsáveis para, no prazo de 60(sessenta) dias , darem cumprimento ao estatuído nesta Lei.

Art. 3º Transcorrido o prazo determinado, sem que o responsável tenha atendido o objeto da respectiva intimação, incorrerá na multa correspondente a R$ 50,00 (cinquenta) ) URMs por mês de atraso, até o máximo de 03 (três) meses.

Art. 4º Decorrido os 03 (três) meses sem que o responsável não tenha executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constantes de intimação, poderá o Município executa-los, cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 6% (seis por cento), conforme atualização do Código Tributário Municipal de Lei 1.231/03, a titulo de administração.
   Parágrafo único. Executado a limpeza ou conserto de manutenção pelo município, na forma prevista neste artigo, o Município procederá o lançamento do valor correspondente ao custo dos serviços e intimará o responsável a recolher a quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual encaminhará á cobrança executiva, acrescida de multa de 6% (seis por cento), juros e correção monetária.

Art. 5º Fica dispensado de tais serviços e obrigações os terrenos gramados ou ajardinados, uma vez que devidamente conservados.

Art. 6º O executivo fixara, por Decreto, sempre que necessário o custo pelos serviços de limpeza de terrenos e concerto de manutenção que será cobrado aos serviços verificado no momento da execução.

Art. 7º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei, às limpezas e conservação de terrenos baldios sem pavimentação que , a critério fundamentado da Administração, se encontrem em mau estado ou danificados.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alpestre - RS, 10 de outubro de 2005.

Domingos Kosvoski
Vice-Presidente

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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