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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 16/03/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 556/91, QUE AUTORIZA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS COM CARRO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.663, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 28/12/2010
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA COM VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS QUE VIAJAM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 03/11/2005
ALTERA O RESSARCIMENTO PARA USO DE VEÍCULO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 657/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.663, de 28.12.2010)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado para 2 (dois) litros de combustível o ressarcimento estabelecido no art. 2º da Lei 657/93, pelo uso de veículo próprio pelos agentes públicos em viagens de interesse do município devidamente autorizados na forma da referida Lei

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais regras da Lei Municipal 657/93.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de novembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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