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23:21 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 13/05/1988
É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, DENOMINAR E AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO ÁGUAS CLARAS, CIDADE DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/08/1991
DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 18/05/1993
ALTERA PARÁGRAFO 4º E 5º E ACRESCENTA MAIS DOIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 532/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 17/08/1993
FAZ ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 532/91, QUE ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 28/09/2015
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE - RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/11/2005
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.058, de 28.09.2015)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reorganizado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C.M.E. de Alpestre/RS, órgão com funções propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora em assuntos relativos à Rede Municipal de Ensino no Município.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, é vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de acordo com esta Lei será constituído por 09 (nove) conselheiros, integrado por 2/3, no mínimo de professores, cujos mandatos terão prazo fixo, representando os segmentos da comunidade abaixo alinhados:
   I - 03 (três) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, a saber:
      a) 1 (um) professor público municipal, efetivo, indicado pelo Poder Executivo, que não exerça cargo de confiança;
      b) 1 (um) professor público municipal, efetivo, indicado pelo Poder Executivo, com experiência em regência de classe.
      c) 1 (um) professor público municipal, efetivo, indicado pelo Poder Executivo, com atuação na Secretaria Municipal de Educação;
   II - 03 (três) REPRESENTANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR, a saber:
      a) 1 (um) professor público Municipal efetivo representante do Magistério Público Municipal eleito por seus pares;
      b) 1 (um) professor público municipal, efetivo, representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais, eleito por seus pares;
      c) 1 (um) professor público estadual, efetivo, representante do Magistério Público Estadual, eleito por seus pares;
   III - 03 (três) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, a saber:
      a) 1 (um) pai representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Públicas Municipais, representante do segmento Pais;
      b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alpestre;
      c) 1 (um) representante da Associação da Casa Familiar Rural de Alpestre.

Art. 3º Os Conselheiros do Conselho Municipal de Educação, deverão ser escolhidos entre pessoas de reconhecida participação na comunidade, ter idoneidade e formação pedagógica ou cultural, sendo que cada segmento indicará um titular e seu respectivo suplente, que serão nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Não poderá compor o colegiado, detentores de Cargo de Confiança do Poder Executivo Municipal, ou pessoas investidas de mandato Legislativo Municipal.

Art. 4º Os Conselheiros e seus suplentes serão indicados na forma do art. 2º e nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal após a promulgação desta lei e seu mandato terá a duração de 6 (seis) anos, possibilitada a recondução por mais 6 (seis) anos.
   § 1º Bienalmente cessará o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do CME, sendo permitida a recondução;
   § 2º Ao ser reorganizado o Conselho Municipal de Educação, 1/3 (um terço) de seus Conselheiros terá um mandato de 02 (dois) anos, 1/3 (um terço) terá o mandato de 04 (quatro) anos, situação a ser regulamentada pelo referido Conselho.

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação elegerá bienalmente, por maioria simples e votação secreta, dentre seus conselheiros, um Presidente e um Vice-Presidente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.

Art. 6º A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Educação, será exercida gratuitamente, constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
   Parágrafo único. Os conselheiros do Conselho Municipal de Educação, que, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, mediante comprovação da despesa, nos termos da Lei Municipal que dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores municipais.

Art. 7º Os conselheiros do Conselho Municipal de Educação, deverão residir no Município.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação, será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, realizará reuniões conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 9º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
   I - Aprovar
      a) Os Planos de Estudos das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino;
      b) O Calendário Escolar Anual da Rede Municipal de Ensino; e
      c) O Plano Municipal de Educação para o âmbito do município.
   II - Emitir Parecer sobre:
      a) a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município;
      b) acordos, convênios ou contratos relativos a assuntos educacionais - área fim - a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
      c) assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos, pelo Executivo, Legislativo, Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligados à educação.
   III - acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;
   IV - o acompanhamento, controle e avaliação da execução dos planos, programas e projetos educacionais em nível municipal;
   V - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
   VI - estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município e propor medidas ao Poder Público para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
   VII - propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
   VIII - receber e analisar o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira;
   IX - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso.
   X - reformular e aprovar o seu Regimento Interno, a ser oficializado por decreto do Prefeito Municipal;
   XI - manter intercâmbio com Conselhos de Educação e instituições congêneres; e
   XII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal, previstas em Lei ou decorrentes da natureza de suas funções.

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação, contará com infra-estrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nºs 338/88, 532/91 e alterações, 676/93 e Lei 694/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de novembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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