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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 21/08/2003
AUTORIZA PARCELAR DIVIDA ATIVA DE 2000, 2001 E 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 03/11/2005
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 1.312/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PROMUREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de novembro de 2005, o prazo para pagamento, em parcela única, com anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros legais incidentes, dos créditos a que se refere o inciso I, do art. 1º da Lei 1.212/2005 que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMUREFIS - e dá outras providências".

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos, exceto o disposto na alínea "b", do inciso I, do art. 1º da referida lei que, em função da prorrogação acima, é tornado sem efeito.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de novembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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