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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 16/11/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 01 (um) Assistente Social e de 01(um) Psicólogo, ambos com carga horária de 40 horas semanais, com direito à remuneração estabelecida ao cargo no Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95, e suas alterações, observada a proporcionalidade e com o objetivo específico de atender ao Programa de Atenção Integral à Família - PAIF - devendo cumprir às atribuições específicas do programa, na forma da Portaria 78/04 do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome e alterações posteriores.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, na forma dos arts. 234 a 238, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável, uma vez, por igual período.

Art. 3º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
Órgão: 0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0403 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.037 - Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família -PAIF
Elemento: 319004990200 - Contrat. Temp. de Outros Profissionais ............ R$ 6.000,00
339030000000 - Material de Consumo ............................ R$ 12.500,00
339036000000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física .................... R$ 2.000,00
339039000000 - Outros Serv.Terceiros P.Jurídica .............................. R$ 2.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado servirão de recursos os decorrentes da arrecadação a maior do recurso específico transferido pelo Governo Federal - PAIF.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 de novembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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