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LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 30/11/2005
RECONHECE DÉBITOS COM A R.G.E. INERENTES A ENCARGOS FINANCEIROS, AUTORIZA O PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É Reconhecido o Débito do Município junto à R.G.E. Rio Grande Energia S.A, inerente a multas, juros, atualização monetária, encargos financeiros legais incidentes sobre faturas de energia e iluminação pública de Exercícios Anteriores, explicitadas no Demonstrativo Anexo ao Ofício nº 184/2005 da RGE, vencidas em 2003 e 2004, pagas com atraso em 30-12-2004, encargos esses que somavam o montante de R$ 25.956,06 (Vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) em 31-08-2005 e R$ 26.308,82 (Vinte e seis mil trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos) em 18-10-2005, conforme oficio 301/05 da RGE.

Art. 2º É Reconhecido o Débito do Município junto à R.G.E. Rio Grande Energia S.A, inerente as faturas de consumo pendentes de energia consumida em exercício anterior na Incubadora do Berçário Industrial, bem como os pertinentes encargos de multas, juros e atualização monetária incidentes sobre essas faturas, até o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento parcelado do débito reconhecido, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 1% ao mês e da atualização monetária equivalente a variação do IGPM.

Art. 4º Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
Órgão: 0800 - SEC. MUNIC. OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
Unidade: 0801 - Sec. Munic. Obras Públicas e Trânsito e Órgãos Subordinados
Atividade: 1013 - Redes Iluminação Pública e Eletrificação Rural
Elemento - 3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores ......... R$ 10.000,00.
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito adicional ora autorizado, servirão de fonte os recursos decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 0800 - SEC. MUNIC. OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
Unidade: 0801 - Sec. Munic. Obras Públicas e Trânsito e Órgãos Subordinados
Atividade: 2020 - Manut. Ativ. Sec. Munic. Obras Públicas e Trânsito
Elemento: 319013000000 - Obrigações Patronais ........................... R$ 10.000,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de novembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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