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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 20/11/1964
ORÇA A RECEITA O FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 13/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 23/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 17/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 30/09/1971
AUTORIZA O PREFEITO A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 04/09/1972
AUTORIZA O PREFEITO A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 30/08/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 30/08/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 05/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 29/11/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 31/10/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 05/10/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 13/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 13/10/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 31/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 31/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 31/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 03/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 21/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 29/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 31/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 27/11/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 14/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 22/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 29/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 28/12/2001
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS PARÁ O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 26/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 18/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 15/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 19/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 26/04/2006
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 16/11/2006
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 28/11/2007
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 26/11/2008
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 24/12/2009
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 14/12/2010
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 28/12/2012
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 27/12/2013
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 23/12/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 04/11/1965
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 032/A, DE 31/10/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 19/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Total para o exercício de 2006, incluídas as do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais, é orçada em R$ 8.343.733,40 (Oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES EXECUTIVO F.A.P.S
Receita Tributárias ............................ R$ 343.614,22
Receita Contribuições ..................... R$ .....................................R$ 214.094,79
Receita Patrimonial ......................... R$ 52.849,22 ............................ R$ 579.336,39
Receita Agropecuária ............................ R$ 0,00
Receita de Serviços ............................ R$ 20.766,88
Transferências Correntes ............................ R$ 7.459.479,56
Outras Receitas Correntes ............................ R$ 30.843,33
(-) Deduções FUNDEF ............................ R$ -713.805,64
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES ..................... R$ 7.193.747,57 ..................... R$ 793.431,18
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos ............ R$ 52.633,82
Alienação de Bens ............... R$ 150.000,00
Transferências de Capital ............... R$ 153.920,83
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL ........... R$ 356.554,65
SOMA ............................ R$ 7.550.302,22 .................................R$ 793.431,18
TOTAL GERAL .............................................................................. R$ 8.343.733,40
Art. 2º A Despesa Total para o exercício de 2006, incluídas as do Fundo de Aposentadoria, é fixada em R$ 8.343.733,40 (Oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão aplicados em conformidade com as especificações constantes nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, assim distribuídas:
DESPESAS DO PODER EXECUTIVO ...................................................... R$ 7.233.273,82
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RISCOS FISCAIS) ..................................... R$ 69.028,40
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO ..................................................... R$ 248.000,00
FUNDO DE APOSENTADORIAS
Despesas com Benefícios ........... R$ 194.400,00
Despesas Administrativas........... R$ 10.000,00
Reserva p/ Superávit ............ R$ 589.031,18 ............................................ R$ 793.431,18
TOTAL DAS DESPESAS .......................................................................... R$ 8.343.733,40
   Parágrafo único. A Reserva de Contingência destinada à cobertura de Riscos Fiscais, no valor de R$ 69.028,40 (Sessenta e nove mil, vinte reais e quarenta centavos), poderá ser utilizada total ou parcialmente para abertura de Créditos Adicionais pelo seu saldo existente, sendo esta última mediante reavaliação a partir de 31 de Julho de 2006, não tendo ocorrido riscos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de Receitas Vinculadas que excedam a previsão Orçamentária correspondente, até o limite recebido;
   II - abrir Crédito Suplementar com Saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do Saldo Bancário Livre;
   III - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Autorizada;
   IV - realizar, em qualquer mês do exercício, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
   V - reabrir, por Decreto, os Saldos de Créditos Especiais, abertos no exercício de 2004 e 2005 e não utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurada a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento;
   VI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir receitas e abrir créditos adicionais especiais na Lei de Orçamento de 2006, necessários para a aplicação de recursos específicos de convênios firmados com a União e o Estado, não consignados na presente Lei Orçamentária, até o limite dos recursos vinculados específicos obtidos por transferência.

Art. 4º A Administração, para efeitos gerenciais, em caso de necessidade e conveniência, poderá desdobrar analiticamente elementos de despesa, através de Decreto, e transferir recursos do elemento para os sub-elementos abertos, bem como efetuar transferências de recursos entre os sub-elementos, visando adequá-los às reais demandas verificadas no exercício. As transferências de recursos feitas na forma deste artigo, não somam para os efeitos do limite estabelecidos no inciso II do art. 3º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de dezembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração


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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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