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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS A FIRMAR ACORDO FISCAL COM A EMPRESA FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A, SOBRE A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ.

Nº 001, DE 29/11/2006
ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES À LEI Nº 1.231, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51, combinado com o inciso I, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nas disposições do art. 22, da Lei Municipal nº 1.231/2003, de 31 de dezembro de 2003, a redação do parágrafo único passa a corresponder ao § 1º e as redações dos §§ 1º, 2º e 3º passam corresponder, respectivamente, aos §§ 2º, 3º e 4º, ficando acrescentado o § 5º, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 22. ...(omissis)...
§ 1º ..............................................
...................................................
§ 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes do § 1º, deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 2º Os incisos I, II e IV, do art. 26, da Lei Municipal nº 1.231/2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 26 ...(omissis)...
I - o tomador do serviço - pessoa jurídica, estabelecido no território do Município relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou sem domicílio no Município, sempre que se tratar de serviços referidos no § 1 º do art. 22, desta Lei;
II - o tomador do serviço - pessoa jurídica, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
III - ...(omissis)....
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta de tributos, tomadora ou intermediária dos serviços prestados no Município de Alpestre, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista constante do § 1 º do art. 22, desta Lei.
§ 1 º ...(omissis) ...
§ 2 º O valor do imposto retido na forma do § 1 º deste artigo deverá ser recolhido ao Município de Alpestre até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência da retenção.
Art. 3º O art. 27 da Lei Municipal nº 1231/2003, passa a vigorar com nova redação nos § 1º e 3º, acrescentando-se-lhe, ainda, os §§ 4º e 5º, com as seguintes redações:
Art. 27. ...(omissis)...
§ 1º Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, por ano ou fração, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, segundo disposto no inciso I, alíneas A) e B), do Anexo I, desta Lei.
§ 2º ...(omissis)...
§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais incorporados às obras, fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços constante do § 1 º do art. 22, desta Lei;
§ 4º Os serviços de táxi são tributados pelo ISS da seguinte forma:
I - quando explorado por pessoa física, motorista autônomo, devidamente inscrito neste Município, o ISS será calculado e lançado, por ano ou fração, em razão do número de veículos a ele (proprietário) licenciado para esse fim, de acordo com o inciso III, item 1, do Anexo I, desta Lei;
II - em sendo explorado por pessoa jurídica ou a esta equiparada, o ISS será tributado mensalmente em razão da receita bruta auferida pela empresa, de acordo com o Inciso IV, item 4, do Anexo I, desta Lei;
§ 5º Equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, quando o permissionário utilizar mais de dois veículos na exploração dessa atividade.
Art. 4º O art. 29, caput da Lei Municipal nº 1231/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto em razão de sua receita de serviços escriturará no livro de Registro Especial do ISS, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência da receita, bem como emitirá, por ocasião de cada prestação, nota de transação, sob a denominação de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal Fatura de Serviço, Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem ou "Ticket" de Ingresso, segundo as peculiaridades da prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento expedido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º O art. 41, da Lei Municipal nº 1.231/2003, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 41. Em se tratando de contribuinte sujeito ao Imposto por quota fixa anual, quando da solicitação da baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre em que ocorrer a cessação; em se tratando de contribuinte sujeito a pagamento do Imposto em razão da receita de serviços, esta observará a data da comunicação efetuada pelo prestador do serviço, observadas as demais disposições do Regulamento.
Art. 6º Ao art. 61, da Lei nº 1.231/2003, insere-se parágrafo único, com a seguinte disposição:
Art. 61. ...(omissis)...
Parágrafo único. Não incide Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento das entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, esportivas e de associações beneficentes, desde que comprovadamente não tenham fins econômicos e cujo resultado positivo de sua gestão seja revertido ao patrimônio das mesmas.
Art. 7º Ao art. 65, da Lei nº 1.231/2003, insere-se parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 65. ...(omissis)...
Parágrafo único. Não será devido Taxa de Fiscalização ou Vistoria em decorrência das verificações do funcionamento regular, ou de diligências efetuadas em entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, associações beneficentes, para constatação se a atividade é efetivamente prestada sem finalidade econômica.
Art. 8º O inciso I e a alínea "a" do artigo 100, da Lei Municipal nº 1.231/2003, passam a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 100. ...( omissis )...
I - Igual a 50 (cinquenta) URM válidas no ano em curso, lançadas por auto de infração, quando:
a) valer-se de meios e/ou utilizar documentos inidôneos para instruir pedido de inscrição cadastral, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributo.
b)..............
c)..............
d).............
Art. 9º Ao Inciso IV, do art. 100, da Lei nº 1.231/2003, ficam inseridas as alíneas "c" e "d", que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 100. ...(omissis)...
...........................................
IV - ...(omissis)...
a) .........................................
............................................
c) deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços, ou outro documento regulamentado para servir de comprovante da operação realizada sujeita a esta obrigação;
d) deixar de escriturar o Livro de Registro Especial do ISS, na forma prevista no Regulamento.
Art. 10. O Inciso V, do art. 100, da Lei nº 1.231/2003, passa a vigorar com nova disposição:
Art. 100. ...(omissis)...
..................................................
V - valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no § 2º, do inciso IV, do artigo 26, e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações acrescido das demais operações de mora de que trata o artigo 154, desta Lei.
Art. 11. A disposição do Inciso VII, do art. 100, da Lei nº 1.231/2003, passa a viger com nova redação, suprimindo-se, neste artigo, o § 2º.
Art. 100. ... (omissis )....
..................................................
VII - de 100 (cem) vezes o valor da URM quando constatada a falsificação de documento fiscal regulamentado pelo Município; fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos (eletrônicos ou não) e demais diversões públicas incidentes ao ISS.
Art. 12. Ao art. 100, da Lei nº 1.231/2003, insere-se o Inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. ... (omissis)...
................................................
VIII - valor equivalente a 100 (cem) URM por deixar de acatar intimação para apresentação de livros e ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS.
Art. 13. Ficam alteradas as redações do caput e Incisos do artigo 104, da Lei Municipal nº 1.231/2003, que passam a viger com as seguinte disposições:
Art. 104. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal dentro do prazo a que lhe foi concedido, ficam reduzidas as penalidades previstas no seguintes Incisos do art. 100, desta Lei:
I - 20 (vinte) URM nos casos previstos no Inciso I;
II - 10 (dez) URM no caso da letra "a" do Inciso III.
Art. 14. Na disposição do Inciso VIII, do art. 129, da Lei Muni. Nº 1.231/2003, onde se lê: "artigo 124", leia-se: "artigo 132".

Art. 15. O artigo 130, caput e incisos da Lei Mun. nº 1.231/2003, são modificados e inseridos novos incisos e parágrafos, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 130. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
I - no endereço da administração tributária na Internet;
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, se pessoal;
III - uma única vez, em órgão de imprensa oficial local.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação pessoal;
II - no caso do inciso II, do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
§ 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe as normas e condições de sua utilização e manutenção.
Art. 16. O parágrafo único do art. 136 e o art. 137, acrescido de parágrafo, ambos da Lei Municipal nº 1.231/2003, passam a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 136. ....(omissis)...
Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido à Junta de Recursos Fiscais para seu exame, nos termos da Lei.
Art. 137. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação, à Junta de Recursos Fiscais, criada por Decreto do Executivo Municipal, para apreciação de processos a serem julgados em Segunda Instância Administrativa pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais, composta por três membros, servidores estatutários, um da Procuradoria Jurídica, um da Controladoria Interna e um Técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeados pelo Executivo, apreciará processos na fase recursal de Segunda Instância Administrativa, cujo parecer será encaminhado ao Prefeito Municipal para despacho final.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de novembro de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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