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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 06/02/2006
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 193 E 194 E REVOGA OS ARTS. 195 A 207 E 220 A 233 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.178/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação dos arts. 193 e 194 da Lei Municipal nº 1.178/2003, do Título VII - da SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - Capítulo I - Da Previdência dos Servidores, que passa a ser a seguinte:
"TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 193. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido no Regime Próprio de Previdência do Município, estabelecido em lei específica.
Art. 194. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente."
Art. 2º São revogados os arts. 195 a 207 e 220 a 233 da Lei 1.178/2003, cujas regras passam a ser regidas pela Lei Específica do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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