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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 19/05/2006
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/06, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 06/02/2006
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, DEFINE E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SEM O DESCONTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o IPTU e Taxas Correlatas inerentes ao exercício de 2006, para pagamento em cota única até o dia 05 de maio de 2006.
   Parágrafo único. O Desconto de que trata este artigo somente será concedido aos contribuintes adimplentes com o IPTU e taxas correlatas dos exercícios anteriores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do IPTU e das taxas correlatas, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de maio de 2006 e as demais até o dia 05 dos meses subsequentes ou no primeiro dia útil após o dia cinco.
   Parágrafo único. No caso do parcelamento previsto no caput, não será concedido desconto para pagamento antecipado de parcelas.

Art. 3º Para os exercícios de 2007 e 2008, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o percentual de desconto para pagamento em cota única, limitado, no entanto ao máximo de 10% (dez por cento).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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