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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 31/01/2007
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER A PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.501, de 14.11.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 06/02/2006
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASS0, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de um(a) Orientador(a) Social, para atender o "Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano", com remuneração no valor de R$ 458,25 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais, e, um(a) Auxiliar de Enfermagem para atuar no Setor da Vigilância Epidemiológica - Vigilante da Dengue, com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal 774/95 e suas alterações.

Art. 2º As contratações de que tratam esta Lei serão de natureza administrativa, na forma dos Arts. 234 a 238 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na Lei de Meios 2006, no valor de R$ 5.499,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais) , na seguinte atividade:
Órgão: 0400 - SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 0403 - Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios
Atividade: 2072 - Manut. Prog. Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano
Elemento: 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores ............ R$ 5.499,00
   Parágrafo único. Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, servirão de recursos os provenientes do recurso do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Rede SAC - Serviço de Ação Continuada.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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