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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 29/03/2006
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 02 (dois) Vigilantes, 02 (duas) Domésticas Escolar e 01 (um) Instrutor (a) de Bandas, com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, para os cargos que integram esse quadro, (Vigilantes e Domésticas Escolar), e remuneração equivalente a do Professor Municipal, Nível 01, Classe A, para o Instrutor de Banda, com o objetivo específico de atender ao Convênio PRADEM.
   Parágrafo único. Para a contratação do Instrutor de Banda será exigida comprovação de experiência na instrução de bandas marciais colegiais, que poderão ser atestadas por Secretaria de Educação ou Direção de Escola onde houver atuado.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, na forma dos Arts. 234 a 238, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
   Parágrafo único. Os contratos conterão cláusula em que fique estabelecida a possibilidade de extinção nos seguintes casos:
      a) quando não mais houver necessidade da Escola Estadual para a qual for contratado;
      b) quando houver nomeação, pelo Estado, dos profissionais para os cargos contratados ou a sua contratação emergencial diretamente pelo Estado;
      c) quando o desempenho do contratado não for satisfatório, devidamente comprovado em ato específico da Escola para o qual foi designado, observado o amplo direito do contraditório e defesa, previsto no art. 5º, inciso LV da CF/88.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, na Lei de Meios 2006, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte atividade:
Órgão: 0900 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 0901 - Convênios Federais e Estaduais
Atividade: 2073 - Manutenção Convênio PRADEM
Elemento: 319011000000 - Pagamentos Vantagens Fixas ................ R$ 41.000,00
319013000000 - Obrigações Patronais .......................... R$ 4.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, servirão de recursos os provenientes do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - PRADEM.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de março de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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