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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 29/03/2006
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar, com ônus para a origem, servidor ocupante de cargo efetivo e estável, segundo os critérios da conveniência e oportunidade, para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
   § 1º As permutas serão admitidas apenas entre servidores da mesma categoria funcional e nível de formação, cabendo o ônus dos proventos normais aos respectivos órgãos de origem.
   § 2º A permuta poderá ser através de Convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples Atos de Permuta a serem firmados pelas autoridades permutantes, que determinarão, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.
   § 3º A permuta deverá ter a aquiescência do servidor, e terá duração de até (12) meses consecutivos, podendo, observado o interesse público, ser prorrogada por iguais períodos, se assim concordarem as partes.
   § 4º Os servidores permutados deverão cumprir a carga horária da sua categoria funcional, não cabendo ao órgão de origem responsabilidade quanto a horários extraordinários.

Art. 2º Aplicam-se aos servidores permutados as disposições próprias do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de origem.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios vigente, observado o seu enquadramento na área da atuação, no Município de Alpestre, do servidor recebido em permuta.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de março de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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